DECISÃO TST sobre limitação em 50% da penhora de salário dos sócios de empresa execução.
terça-feira, 12 agosto 2025
Publicado Sem categoria
0
- Decisão da 3ª Turma permite penhorar até 50% dos salários de sócios de empresas com dívidas trabalhistas.
- O Tribunal Regional do Trabalho será responsável por fixar o percentual exato da penhora.
- Critérios estabelecidos pelo TST: limite máximo de penhora de 50% dos salários e vedação de reduzir os ganhos mensais dos sócios a valores inferiores ao salário mínimo.